Fim de ciclo I – o “Congresso Eduardo Cunha” ouviu a voz do dono

O ataque à CLT consolidado em 11 de julho de 2017 é o ponto de pico do “Congresso Eduardo Cunha” que corresponde, na prática, à volta do voto censitário ao país. Mas também é sintoma de um fim de ciclo.

Congresso Eduardo Cunha

O Congresso eleito em 2014 é o ápice de um modelo que privilegiava o poder econômico em detrimento do poder político. Porém, até o advento de Eduardo Cunha, havia um determinado equilíbrio. Esse equilíbrio foi rompido quando tornou-se necessária a aplicação do golpe contra o quarto mandato petista consecutivo.

Este Congresso atual é o “Congresso Eduardo Cunha”. E sua bancada eleita com os recursos do financiamento empresarial das campanhas políticas. Com o financiamento das campanhas por empresários, na prática, reinstaurou-se no país o voto censitário que vigorou até 1891. No modelo de voto censitário, só os ricos votam.

Com o decorrer das eleições pós-redemocratização, a dependência dos partidos políticos do financiamento empresarial fez com que os interesses do “mercado” definissem a pauta do Congresso. Mas o modelo no Brasil ainda dependia e depende do voto popular. E, a partir da derrocada dos governos FHC, esse voto tornou-se petista. Não que o “mercado” tenha sido mal tratado nos governos Lula. Muito ao contrário. E não que Lula pudesse afrontar o “mercado”. O PT no poder foi nossa Bastilha sem revolução e sem guilhotina.

Por que não continuou assim com Dilma? Talvez pela combinação dos efeitos da crise de 2008 chegando ao Brasil com os traços de personalidade da presidente. O certo é que o que ocorreu agora em 11 de julho de 2017 já havia sido cobrado de Dilma em 13 de setembro de 2015, no editorial da Folha despudoradamente intitulado: ”Última chance”. Deu no que deu. Dilma derrubada e Temer no poder com duas missões: desidratar a CLT e a Previdência até o limite constitucional e garantir os fundos necessários para o pagamento dos juros dos rentistas. A manutenção de Meirelles em qualquer situação para a segunda e a disciplina mantida a força no Congresso para a primeira.

Significativo é o placar final da votação da descaracterização da CLT segundo o interesse patronal: 50 a 26. Dia antes, e o placar era previsto como apertado. Algo como 43 votos a favor. O suficiente, mas arriscado. Pressões foram feitas para garantir uma vitória completa. Aprovada a reforma como os patrões determinaram, nem uma vírgula fora do lugar. Significativo também é a colocação dos presidentes da Câmara e do Senado voltando atrás no ofertado anteriormente quanto à aprovação de uma medida provisória que atenuasse pontos polêmicos da reforma trabalhista. A ordem do patrão é não. A proposta do presidente da República rebarbada publicamente. Está certo que Temer não é ninguém, mas essa oferta havia sido prometida em carta ao Senado. Mas o patrão manda mais que o presidente, então …

Mas quem afinal é o patrão? Ora, o patrão é o patrão. E a ordem estava dada desde 02 de julho de 2017 deixando claro a ”importância da reforma trabalhista”. Desta vez, sem intermediários para que não houvesse dúvidas. Era a voz do dono na pessoa do dono.

E o “Congresso Eduardo Cunha” ouviu a voz do dono.

Ocorre que não há voto censitário no Brasil e, a menos que mudemos a legislação, as eleições do 2018 farão valer novamente a regra de que todo poder emana do povo e em seu nome ou por ele deverá ser exercido. Um homem, um voto. O diante da urna é o único lugar em que o mendigo e o banqueiro valem o mesmo tanto. Eis porque o banqueiro teme a urna, embora não tema este Congresso, nem teme o presidente da República.

Não é provável a eleição de um novo “Congresso Eduardo Cunha”. Porque o modelo que levou à sua eleição está esgotado e com ele também esgota-se o poder do “voto censitário”. A dúvida é como se comportará o poder econômico, que meios utilizará para se manter no poder?

O patrão continua poderoso, mas o apoio a Rodrigo Maia, depois da falha com a aposta em Michel Temer, e a brutalidade como agiu em relação à reforma trabalhista mostram que esse enorme poder, paradoxalmente, também pode estar chegando ao seu fim de ciclo. A prepotência é muitas vezes sintoma de fragilidade.

Viveremos mais uma vez uma fase típica da “saída da Família Real” – algo que se precipita e que precipita ações drásticas e desesperadas. Mas que deverão ser revistas no próximo ciclo que começa ao final de 2018.

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